Pregão descomplicado

Pregão

Quando o estado vai realizar um contrato para a aquisição de bens ou celebração de uma prestação de serviços é preciso estabelecer um procedimento seletivo, tal procedimento seletivo que caracteriza uma competição é denominado de licitação, que é uma disputa entre os interessados em fornecer bens ou contratar serviços com o estado.
O Estado é obrigado a contratar por licitação porque os agentes públicos não defendem interesse pessoal, atuam na defesa do interesse da coletividade, na defesa do interesse público que não pertence aos próprios agentes, sendo assim é preciso garantir uma transparência no processo de seleção de fornecedores, tal transparência é observada por meio da utilização do procedimento da licitação.
A Constituição de 1988 considera obrigatória a realização do procedimento licitatório e o tema vem disciplinado, além do artigo 37 da constituição, na lei específica que é a Lei 8666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos.
Segundo o que dispõe a lei 8.666/93 a licitação tem dois objetivos principais, serve para buscar a proposta mais vantajosa para a administração, idéia que se resume em competitividade (busca da melhor proposta). A licitação, todavia, tem também o objetivo de garantir iguais condições a todos que queiram concorrer pela celebração de um contrato com a administração, sendo esta a segunda noção fundamental que é a lógica do procedimento licitatório que é a ideia de isonomia.
Competitividade e isonomia são os dois fundamentos básicos de um procedimento licitatório, para atender estes dois objetivos a legislação brasileira prevê seis modalidades licitatórias: A concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso, o Leilão e o Pregão.
Vamos nos focar na modalidade do Pregão e a primeira coisa a se saber é que ele não está previsto na Lei geral de licitações, não há na Lei 8666 a previsão de uso do pregão, a Lei menciona apenas as cinco primeiras modalidade, ou seja, concorrência, Tomada de Preços, convite, concurso