pregão eletrônico

Páginas: 4 (932 palavras) Publicado: 16 de dezembro de 2013
UEMA-Universidade Estadual do Maranhão
Centro de Ciências Sociais-CCSA
Direito Administrativo II

Pregão – Eletrônico e Presencial e Regime Diferenciado de Contratações

PREGÃO

O pregão éuma modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Ele veio com a proposta de incrementar acompetitividade e aumentar a possibilidade de participação nos certames.
A grande diferença do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas adocumentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.
O pregão veio se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada depreços, o convite, o concurso e o leilão. Diversamente destas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades.Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.
Foi instituído como nova modalidade licitatória pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 eseus procedimentos regulamentados pelo Decreto n.º 3.555/00. O pregão ainda pode ser dividido em pregão presencial e pregão eletrônico. Naquele os participantes se encontram no local do certame eparticipam de todos os procedimentos da competição e neste os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares.
A adjudicação do licitante vencedorserá realizada pelo pregoeiro, ao final da sessão do pregão, sempre que não houver manifestação dos participantes no sentido de apresentar recurso. Ocorrendo a interposição de recurso, a adjudicação ou oacatamento do recurso será realizado pela Autoridade Competente, depois de transcorridos os prazos devidos e decididos os recursos. A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pregão Eletronico
  • Pregão eletrônico
  • Pregão eletrônico
  • Pregão eletrônico
  • pregão eletrônico e pregão presencial
  • Pregão Eletronico
  • PREGÃO ELETRÔNICO
  • Pregão eletronico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!