Pregão eletrônico e suas vantagens.

Páginas: 5 (1011 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2011
ECG – PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISCIPLINA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Aluno: Christian de Paula Lino 16/09/2011

Pregão Eletrônico e Suas Vantagens.

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual os entes da Administração Pública elegem a melhor proposta para a contratação de terceiros, tendo por objetivo a realização de obras, serviços, compras, alienaçõese locações. Estão traçadas na Lei nº 8666/93, as normas gerais sobre a licitação que regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição Federal. A licitação é obrigatória, ressalvados os casos de dispensa e inexibilidade previstos nos arts. 24 e 25 daquele diploma legal. A licitação objetiva selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para Administração, garantindo participação a todos osinteressados que atendam as exigências requeridas, como forma de obter eficiência na execução contrato, bem como, resguardar a moralidade do serviço público. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com o advento da Lei n° 10520/2002, que Instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, como preceitua emseu art. 1º que diz:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Art. 2º(VETADO) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Com isso o §1º do art. 2º estabeleceu a possibilidade da realização de pregão utilizando recursos de tecnologia da informação, estava criado enfim, o Pregão Eletrônico.

Niterói, RJ. Setembro de 2011.

ECG – PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICAMUNICIPAL DISCIPLINA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Entretanto, ainda não existia a regulamentação específica que trata o presente artigo, tal regulamentação se deu em âmbito federal através do Decreto nº 5450/2005 e no Estado do Rio de Janeiro foi disciplinado somente pelo Decreto nº 31864/02. Como abordado anteriormente, o pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns,entende-se então, que bens e serviços comuns são aqueles com peculiares e atributos que possam ser descritos de forma clara e objetiva, sem o emprego de técnicas sofisticadas. Atributo essencial ao pregão é o emprego de lances verbais durante a sessão pública, o que possibilita a redução dos preços. Tal característica permanece mesmo com o fim da fase de lances, momento em que o pregoeiro e o licitantepodem negociar a proposta. O pregão eletrônico tem características distintas que segundo Diógenes Gasparini são:
a) b) c) d) e) Inversão das etapas de habilitação e julgamento das propostas; Substituição da comissão de licitação pelo pregoeiro, que é auxiliado por uma equipe de apoio; Possibilidade de reformulação das propostas comerciais pelos licitantes, após a abertura dos envelopesrespectivos; Concentração dos recursos na etapa final do procedimento; Peculiaridades quanto à homologação e adjudicação.

Outras características são apontadas por Celso Monteiro:
a) É apontada por especialistas como a ideal para a participação de micro e pequenas empresas, pelo fato de não haver custos de deslocamento, já que a licitação é feita via internet; Não existe a regra dos 10% estabelecida parao pregão presencial (preço máximo 10% superior que a menor proposta), assim, os participantes podem ofertar a proposta inicial sem se preocupar com a desclassificação por ultrapassar muito o valor da melhor proposta; Ser feito pelos portais eletrônicos, via internet, que possuem sistemas de compras (g-procurement) habilitados legalmente de forma a oferecer estrutura aos órgãos públicos.

b)...
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