Preferências e Privilégios Creditórios

Páginas: 10 (2274 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
Preferências e Privilégios Creditórios

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores.
Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciáriabrasileira.
Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de insolvência produz o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; e a execução por concurso universal dos seus credores (art. 751, I, II e III).
Como já se parte do pressuposto de que as dívidasexcedem à importância dos bens do devedor, é certo que alguém cairá em prejuízo, com o inadimplemento definitivo de obrigações que tinha em relação ao insolvente.

2. ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS
Antes de enfrentar as preferências e privilégios creditórios, é preciso fazer alguns esclarecimentos de cunho terminológico.
A expressão “garantia”, como ação ou efeito de garantir, tem, do pontode vista jurídico, a concepção de reforço ou proteção, de caráter pessoal ou real, de que se vale o credor, acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento do negócio jurídico principal.
Já a noção de “privilégio” envolve a idéia de um beneficio especial ou prerrogativa concedida a alguém (ou a alguma relação jurídica), como uma exceção em relação às demais pessoas (ou relaçõesjurídicas).
Por fim, a idéia de “preferência” traz, consigo, a convicção de que algo deve ser feito ou considerado antes de outro.

3. CONCURSO DE CREDORES
Havendo declaração de insolvência, todas as dívidas considerar-se-ão vencidas, pelo que devem ser reunidas, juntamente com todo o patrimônio do devedor, para que seja verificado o que deve ser quitado em primeiro lugar.
Não havendotítulo legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum (art. 957 do CC-02 e art. 1.556 do CC-l6).
Caso haja alguma garantia ou privilégio, deve o crédito correspondente ser pago em primeiro lugar, após o que se passará ao crédito comum.
Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmenteprivilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962 do CC-02 e art. 1.562 do CC-16).
A idéia, obviamente, é aplicável também aos créditos comuns, sem preferência ou garantia, também chamados de quirografários, aos quais deve ser procedido, da mesma forma, o rateio proporcional.
Um exemplo parailustrar melhor a hipótese.
A tem um patrimônio total de R$ 100.000,00 e dívidas iguais de R$ 50.000,00 com B, C e D, totalizando um passivo de R$ 150.000,00. Imaginando que B tenha um crédito privilegiado, ao contrário de C e D, credores quirografários, far-se-á o pagamento primeiramente de B (R$ 50.000,00) e, depois, com o saldo encontrado (R$ 50.000,00), proceder-se-á ao rateio proporcionalaos créditos de C e D. No caso, como tem ambos o mesmo valor, receberá cada um a importância de R$ 25.000,00.
Esses privilégios outorgados, porém, podem ser de várias ordens, o que veremos no próximo tópico.
4. CATEGORIAS DAS PREFERÊNCIAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Há uma série de garantias e privilégios estabelecidos na legislação codificada civil. Em primeiro lugar, é preciso se lembrardos direitos reais de garantia, por força dos quais, pelo direito de seqüela, a coisa fica vinculada ao cumprimento da obrigação.
Destaque-se, ainda, que a previsão do art. 959 do CC-02 (art. 1.558 do CC-16) estabelece duas hipóteses de sub-rogação real, em que as garantias ou privilégios persistem, no preço do seguro ou da indenização, se a coisa se danificar ou for desapropriada....
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