Preceitos do eca e a implantação da medida de liberdadeassistida no acre

PRECEITOS DO ECA E A IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADEASSISTIDA NO ACRE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capitulo IV, que trata das medidas socioeducativas, especificamente a 118 de Liberdade Assistida, enseja um caráter educativo e emancipatório aos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social e acabam em conflito com a lei.Em Rio Branco Acre, o trabalho começou a ser desenvolvido no ano de 2005,através de um convênio com a SENADH, CONANDA e SECIAS. Esta secretaria passou a gerenciar o projeto, que foi formulado por equipe multiprofissional,composta por advogados, pedagogos, assistentes sociais e psicólogos. Atualmente após mudanças nas secretarias houve a criação da SEAS, Secretaria Extraordinária de Ações Socioeducativas que é a responsável pelas ações com a Liberdade Assistida.
De acordo com a legislação nacional, a Liberdade Assistida deve ser implementada pelo município, porém em Rio Branco, Acre as ações passaram a ser mobilizadas pelo governo do Estado devido às condições estruturais serem mais propicias, tais como a disponibilidade e contratação de profissionais e disponibilidade de casas institucionais serem mais adequadas.Conforme o plano de trabalho elaborado pela equipe de profissionais que compõem a Liberdade Assistida, a meta do projeto inicialmente prevista era para o atendimento de 300 adolescentes. Mas ao final de 2005 foram contabilizados 146 atendimentos de jovens e suas famílias encaminhadas pelo juizado da infância e juventude, fato dado em grande parte em decorrência da aplicação de outras medidas e ou remissão de processo. Destaca-se também o atraso na execução do convênio com a SENADH, devido entraves nos processos licitatórios dos técnicos.As atividades do referido núcleo são desenvolvidas com base em quatro eixos norteadores: a família, a promoção social, escola e cidadania, profissionalização e mercado de trabalho, cultura, esporte e lazer. Nesse caso, as ações devem ser desenvolvidas com o objetivo de