PRECATORIO

Páginas: 38 (9288 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2014
DECONCIC
D e p a r t a m e n t o dA I N D Ú S TR I A D A C ON S TR U Ç Ã O

PRECATórios
uma solução definitiva

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Precatórios – Uma Solução definitiva

Precatórios – Uma solução definitiva

PRECATórios
uma solução definitiva

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Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC
Novembro de 2009

Precatórios – Uma Solução definitiva

Precatórios – Uma solução definitiva Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
PRESIDENTE
Paulo Skaf

Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC
DIRETOR TITULAR
José Carlos de Oliveira Lima
DIRETORES TITULARES ADJUNTOS
Carlos Alberto Orlando
João Cláudio Robusti
José Roberto Bernasconi
Renato José Giusti
DIRETORIA
Alexandre Coelho do Nascimento Neto
Amilcar Antonio Buldrim Sontag
CarlosEduardo Lima Jorge
Carlos Alberto Rosito
Carlos Roberto Petrini
Catia Mac Cord Simões Coelho
Celina Araújo (Representante do CJE)
Claudio Elias Conz
Coukeper Victorello
Denis Perez Martins
Dilson Ferreira
Elisabete Rodrigues Alves
Giuliano Chaddoud (Representante do CJE)
Ibelson Ferreira de Sousa
João Batista Crestana
Jorge Yamaniski Filho
José Jorge Chaguri
José Pereira Gonçalves
JoséSérgio Marchesi
Luiz Antonio Martins Filho
Manuel Carlos de Lima Rossitto
Marco Antonio de Almeida
Mário William Esper
Maurício Iazzetta
Michel Tuma Ness
Milton Bigucci
Newton de Lima Azevedo
Paul Alain Wroclawski
Paulo José Cavalcanti de Albuquerque
Sérgio Aredes Piedade Gonçalves

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Precatórios – Uma Solução definitiva

DECONCIC
Departamento da Indústria da ConstruçãoCOORDENADORES DECONCIC
Carlos Alberto Laurito
Claudinei Florêncio
EQUIPE DECONCIC
Alberto Corunha Tavares
Andréa Beraldo Kapamadjian
Patrícia Pereira Faroni
Renata de Negreiros Mendes
Virginia Antonia Álvares Torres
GRUPO DE TRABALHO DOS PRECATÓRIOS
Coordenador:
Manuel Carlos de Lima Rossitto
Integrantes:
Carlos Roberto Petrini
Cesar Augusto Del Sasso
Flávio José de Sousa Brando
MarcoTúllio Bottino
Maria Heloiza Souza
Rodolpho Tourinho Neto

Consultoria

FICHA TÉCNICA
Precatórios - Uma Solução Definitiva
O presente relatório foi desenvolvido pela equipe da LCA com o objetivo de apresentar as diversas propostas para
disciplinar o pagamento dos precatórios de todos os entes federativos, auxiliando no debate sobre o tema, a fim de
que a melhor proposta, sob os pontos devista econômico, financeiro e jurídico, possa ser escolhida.

EQUIPE TÉCNICA - LCA CONSULTORES
Fernando Camargo – Economista e sócio-diretor da LCA.
João Alberto Perez Brando – Economista e coordenador de projetos.
Guilherme Scotto Sassi – Economista e técnico pleno.

Precatórios – Uma solução definitiva

ÍndiceApresentação...........................................................................................................................9
O que é um precatório?.........................................................................................................11
Precatórios.............................................................................................................................15
1.Definições econtextualização........................................................................................15
2. A PEC 12 (atual PEC 351 da Câmara).........................................................................17
3. Proposta do Fundo de Infraestrutura............................................................................19
4. Impactos positivos nos agentes envolvidos....................................................................22
5.Considerações Finais....................................................................................................23

Emenda Aglutinativa De Plenário..........................................................................................25

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Precatórios – Uma Solução definitiva

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Apresentação
No salutar propósito de — sempre com...
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