Pre projeto

O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA PARCERIA, TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO

Lídia Mendes da Costa, Marilda Ruiz Andrade Amaral

Resumo

Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado e sabe-se que o sistema penitenciário está incluído na segurança pública, porém a ineficiência do
Estado que vai desde a gestão das unidades prisionais até a execução da pena vem motivando a terceirização e as privatizações dos estabelecimentos prisionais como medida para combater a violência e a criminalidade e atingir a finalidade da pena privativa de liberdade. O objetivo da presente monografia foi o de compreender a relação entre parceria, terceirização e privatização do sistema prisional brasileiro em relação à sua finalidade: ressocializar o infrator para que o mesmo possa ter a oportunidade de se reintegrar à sociedade. Entretanto, a realidade caótica do sistema prisional brasileiro se mostra incapaz de fazê-la. Esse caos se deve em função da superlotação, da inexistência de condições básica como higiene, assistência médica, oportunidade de trabalho e educação e espaço adequado para cumprimento de sua pena e do tratamento dispensado aos presos. A prisão como forma de punição e regeneração está, na verdade, fadada ao fracasso enquanto existir tal realidade e ineficiência do poder público que trata a população carcerária como lixo