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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AGU

PAUTA ELETRÔNICA CTEC
19 DE FEVEREIRO DE 2013 ITEM ASSUNTO
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Processo 00044.000374/2012-61 – RECOMENDAÇÃO DO TCU: POLÍTICA DE SEGURANÇA. Contextualização: Trata-se do Aviso nº 282 – SE/GSIPR/DSIC (CIRCULAR), que se refere ao Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 011.772/2010-7, pelo plenário do Tribunal de Contas da União(TCU), na sessão ordinária de 23 de maio de 2012, o qual faz algumas recomendações ao Gabinete de Segurança Institucional, entre elas a de que oriente os órgãos governamentais que a implantação dos controles gerais de segurança da informação, positivados nas normas do GSI, não é faculdade, mas obrigação da alta administração, e sua não implantação sem justificativa é passível de sanção. Após, a publicação da Portaria AGU nº 22/2013, compete ao CTEC se manifestar sobre a POSIC e ao coordenador designar os membros que irão compor o Comitê de Segurança da Informação, o Gestor de Segurança da Informação e das Comunicações; e a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais.
Manifestação da CT-CTEC: A Comissão Técnica do CTEC manifesta-se, por unanimidade, favoravelmente à aprovação da Minuta de designação, nos termos da Portaria nº 22/2013, conforme ATA da 3ª CT-CTEC, de 06/02/2013.
Os membros da CT-CTEC recomendam que, tão-logo seja constituído o Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações, o referido Colegiado retome as discussões sobre o texto aprovado, para os necessários aperfeiçoamentos.
( ) De acordo.
( ) Solicito vista.

NOTA

Com a Publicação da Portaria AGU nº 24/2013, de 22 de janeiro de 2013, que aprova a Política de Segurança da Informação e das Comunicações da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências, faz-se necessário efetivá-la no âmbito da AGU e nesse sentido, conforme consta no Caderno da POSIC, destacamos as competências: