Pre Projeto Paulo

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PAULO VICTOR MELO ALVES

Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

BOA VISTA/RORAIMA
2015
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Trabalho elaborado para obtenção de Nota da AV1, da Instituição Faculdade Estácio Atual da Amazônia, do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador (a): Luciana Mara Gonçalves de Araújo

BOA VISTA/ RORAIMA
2015
2.INTRODUÇÃO

A legislação tributária brasileira possibilita que as empresas façam a opção por qual forma de tributação se adequam melhor a seus negócios, existindo três possibilidades de sistemas de tributação (Lucro Real, Lucro Presumido ou o Simples Nacional) em que as empresas podem optar por qual sistema utilizar para se fazer todos os procedimentos para a correta arrecadação tributária que será paga pela empresa e recolhido aos cofres públicos.

O Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 01.07.2007, estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.

Desta maneira é um regime diferenciado, simplificado e favorecido paras as Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Esse, unifica oito dos tributos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS) em um único documento de arrecadação, reduzindo em até 40% a carga tributária e tornando o pagamento dos impostos e contribuições menos onerosos e burocráticos. (MONTEIRO, 2015).

Este pré-projeto apresenta como objetivo principal discutir a importância da criação do Simples Nacional que se constitui em um sistema de tributação criado especificamente para a minimização dos problemas