PRE PROJETO 2 GISELE

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS

Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

ANANINDEUA
2015

Identificação
TEMA: A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos

Justificativa
Para que o Estado cumpra suas finalidades institucionais é necessário que atue frente aos seus administrados, criando direitos e obrigações, fiscalizando e normatizando as relações humanas que tenham relevância no contexto social. E nesse diapasão, o poder público pode ocasionar prejuízos, ensejando-lhe a obrigação de reparar os dados decorrentes de sua ação ou omissão. Assim, quando do exercício da atividade legislativa, é possível que o Estado cause danos que deverão ser reparados. Diante dessa realidade, urge analisar as conseqüências jurídicas da atuação estatal causadora de dano no âmbito legislativo, de forma a verificar as hipóteses, pressupostos e limites dessa responsabilização. A importância da temática se consubstancia em razão da esfera de incidência do dano decorrente da função legiferante, posto que afeta à coletividade indistintamente, o que fundamenta a abordagem aprofundada do estudo.

Problematização
No contexto da Responsabilidade Civil, é possível a responsabilização do Estado por atos legislativos?

Objetivos
Objetivo geral: Analisar a possibilidade jurídica de responsabilização do Estado por atos legislativos.
Objetivos específicos: Pretende-se abordar o instituto da responsabilidade civil do Estado, discorrendo-se sobre o desenvolvimento histórico, seus pressupostos e consequências no mundo jurídico. Ademais, examinar a atuação legiferente do Estado a fim de verificar a potencial lesividade dessa atividade perante terceiros. Por fim, analisar a possibilidade jurídica de responsabilização estatal pela prática de atos legislativos, levando-se em consideração o ordenamento jurídico vigente.

Metodologia
O