PRAZOS PROCESSUAIS

Páginas: 4 (952 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014








Trabalho Prazos Processuais



















Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de umlitígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civilbrasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial as disposições legais do diploma processual civil. Assim, tem-se queas regras de verificação dos prazos e das penalidades estão previstas entre os artigos 193 e 199. Todo prazo, em regra, é contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pelasuperveniência de feriado ou dia não-útil (art. 178).
Ainda os prazos processuais podem ser classificados, quanto a natureza, onde poderão ser:
Dilatórios: Também chamado de prazos prorrogáveis, sãoos que decorrem de normas de natureza dispositiva, isto é, normas que permitem à parte dispor do prazo para a prática de determinado ato.
Peremptórios: Ou prazos fatais ou improrrogáveis, são os quedecorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública. Os prazos peremptórios não podem ser objeto de convenção. Todavia, o art. 182, 2ª parte, do CPC abre uma exceção ao permitir ao juiz, nascomarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazo, mas nunca no prazo por prazo superior a sessenta dias.
Contagem de prazos:
Em regra, os prazos processuais civis são contados, comexclusão do dia do começo e com inclusão do de vencimento (art. 184). Assim é porque ocorrendo a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução doprazo legal, visto que do primeiro dia a parte somente teria condições de desfrutar de uma fração. Já com relação ao termo final, isto não se dá, pois a parte poderá utilizá-lo por inteiro.
Como é a...
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