PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL

Páginas: 8 (1927 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2014
PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL

BRUNA DE PÁDUA MAIA LEITE
PAULO ROBERTO DE MORAIS1


Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento edeixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas particularidades, exige uma orientação específica, seja por intermédio da legislação já existente, de acordo com a Lei n° 11.232/05. A execução de sentença deixou de ser um processo autônomo e passou a ser apenas uma etapa de processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença.
Palavras-chave:Alimentos. Prazo. Prisão.

1 Introdução

Os alimentos são prestações visando a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, não se limitando ao necessário a subsistência, pois também abrangem o necessário á manutenção da condição social.
Os alimentos são devidos quando há vinculo de parentesco entre o que pleiteia e o que é obrigado a prestar os alimentos, de acordo com aspossibilidades deste e as necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação daquele.
O dever de prestar alimentos está embasado na solidariedade humana e econômica que deve predominar entre os membros da família ou os parentes. É o dever legal de mútuo auxílio familiar transformado em norma jurídica. A obrigação alimentícia funda-se sobre uminteresse de natureza superior, que trata de preservação da vida e da necessidade de dar ás pessoas certas garantias no que diz respeito aos meios de subsistência.
Havendo um tratamento especial reservado pelo Estado aos alimentos, que lhe reflete o caráter de ordem pública.
Ao tratar da sentença definitiva que julga a ação de alimentos (principal), dispôs que, não sendo possível a averbação emfolha de pagamento poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.

2 Conceito e fundamentação legal

Causa intriga a incoerência traduzida pelo confronto do §1º, do art. 733 do Código de Processo Civil (Lei nº 5869/73), com o caput do art. 19, da Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos, no tocante ao prazo diferenciado estabelecidopara a prisão civil nos casos de inadimplência injustificada no pagamento da prestação alimentar. A doutrina e a jurisprudência pátria, tentando harmonizar a antinomia apontada, mesmo concordando que o manejo da coerção independe da natureza da prestação jurisdicional deferida (definitiva ou provisória), definem prazos diferenciados de segregação de três meses para as decisões fundadas em alimentosprovisionais, com base no CPC, que embora subseqüente, é lei geral; e de sessenta dias para os alimentos definitivos, numa exegese contraditória e incoerente, já que a lei especial prevalece à geral, não sendo crível, razoável, lógico nem jurídico atribuir-se sanção mais grave ao descumprimento de uma tutela provisória à uma tutela definitiva.
Os magistrados, por sua vez, para não enfrentarem adiscussão sobre o controvertido assunto, vêm fixando o prazo máximo de sessenta dias, limite absorvido pelas duas leis, para o cumprimento da prisão civil.
O ordenamento jurídico deve constituir-se numa unidade sistêmica, o que não significa dizer que ele seja completo, exauri ente, como sendo, que o sistema jurídico não comporte lacunas, nem que nele não existam incoerências normativas ouantinomias, problemas estes que devem ser enfrentados e resolvidos por obra do intérprete, já que o direito é eminentemente hermenêutico.
Para o estudo que se pretende singelamente desenvolver, em que pese o paralelo traçado entre completude e coerência, doravante invoca-se especificamente o instituto da coerência para solucionar a flagrante antinomia reinante entre o § 1º do art. 733, da Lei nº...
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