praticasimulada

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA-CE

AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JOÃO SEVERINO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (RG), (CPF), (ENDEREÇO E COMPLEMENTO), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado(a) propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do BANCO DO BRASIL S/A , CNPJ (NUMERO), com endereço à rua(ENDEREÇO), (CEP), (CIDADE) pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
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I – DOS FATOS:
Em janeiro deste ano, João Severino, agricultor, que mora na zona rural da cidade de Itapipoca-ce foi a uma loja no centro da cidade com intuito de contratar um financiamento para aquisição de uma moto, mas foi surpreendido com um comunicado em que seu nome possuía uma pendência junto ao SERASA, assim, não realizando seu financiamento, gerando constrangimento e desconforto em relação a sua honestidade. João preocupado dirigiu-se ao CDL local, e em consulta a seus dados cadastrais, constava uma dívida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencida em novembro do ano passado, tendo como credor o Banco do Brasil S/A. João ficou surpreso, pois nunca havia sido cliente de nenhum banco e principalmente do Banco do Brasil.

II – DO DIREITO:
II.1 – Da inexistência do débito:
Inicialmente, Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.
No caso dos autos, o autor jamais contratou qualquer serviço relacionado ao ”BANCO DO BRASIL S/A”, tendo em