Pratica

Páginas: 5 (1020 palavras) Publicado: 18 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo n.º ___

Ordem n.º ___

OTÁVIO (sobrenome), já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA (sobrenome), já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presençade V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. __/__.

Para tanto, requer a juntada dos comprovantes do recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno.

Requer o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC.

Requer a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nostermos do artigo 518 do CPC e , após, sejam os autos remetidos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento e provimento.

Nestes termos, pede deferimento.

Patos de Minas/MG, 14 de maio de 2009

Advogado ..., OAB ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n.º __Ordem n.º __

Vara de origem: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

Apelante: Otávio (sobrenome)

Apelada: Ercília (sobrenome)

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Preclaro Relator,

A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional.

1. DA SÍNTESE DA CAUSA

AApelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante.

Requerendo o processamento da ação pelo rito sumário, a Apelada pediu indenização por danos materiais, por conta de gastos hospitalares e com remédios na ordem de R$10.000,00 e danosmorais em razão de ter a perna direita amputada no valor de R$50.000,00.

O Apelante contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha.

Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro paradecisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de honorários advocatícios.

2. DO DIREITO

2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA

O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendodistribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo 301 do CPC. A consequência é que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito a teor do inciso V do artigo267, norma essa de ordem pública.

2.2. DO MÉRITO

DO PEDIDO CONTRAPOSTO. A presente ação seguiu o rito sumário a teor do item "d" do inciso II do artigo 275 do CPC, pois a causa se trata de acidente de trânsito em via terrestre. Sendo assim, o Apelante refutou as alegações da Apelada em contestação e fez uso do §1.º do artigo 278 para fazer pedido contraposto para que ele seja indenizado dosprejuízos que sofreu.

Tal como verificado na contestação, foi a Apelada quem deu causa ao acidente devido à sua imperícia. Ela parou de repente o seu carro diante de uma faixa de pedestres e não havia qualquer pessoa atravessando a via naquele momento. Os danos no veículo do Apelante foram causado pela Apelada, ficando evidente o nexo como requisito da responsabilidade civil, nos termos...
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