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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc...

CLAUDIA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelo que passa a expor o que se segue:
I-PRELIMINAR
A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.
II -MÉRITO
No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.
O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital.
Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.
A exigência de cheque-caução é considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal.
Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.
Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.
III -DO PEDIDO
A)Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para a Vara Cível;
B) A improcedência do pedido do hospital e;
C) A condenação aos ônus de sucumbência.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, especialmente a documental, a