Pratica Simulada

Caso concreto 04

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO AGREGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX

Processo: xxxxxxx

Recorrente: Tício

Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y

Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, com razões anexadas e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.