pratica simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL/PE

Marcio, brasileiro, solteiro , portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., em Recife, Pernambuco, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ____, vem a V.Exa., propor

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GÊNERO,

pelo rito ORDINÁRIO, em face de Registro Civil de Pessoas Naturais, inscrita no CPF/MF sob nº..., , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Do Segredo de Justiça

Com fundamento no artigo 155, II do CPC

DOS FATOS

O autor, geneticamente nascido sob o sexo masculino, desde os seus 16 anos de idade (hoje, encontra-se com 40 anos), não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Assim, nos últimos anos, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino. A sua aparência física contrasta com o nome e o registro que possui.
Ressalte-se que o autor ainda se sente extremamente discriminado pela sociedade, pois acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional, e sexualmente. Há alguns meses realizou a cirurgia de transgenitalização e após esta requereu junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração, entretanto, o requerimento foi negado pelo cartório.

DOS FUNDAMENTOS

O direito do autor encontra respaldo de seu direito da Personalidade e amparo fundamentalmente no artigo 1, III da CFRB/88, o Direito da Dignidade da Pessoa Humana, assim como no artigo 5, IX da CFRB/88 no Princípio da igualdade.

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

O tratamento igualitário entre homens e mulheres,