pratica simulada

SEMANA 10
SIMULADA I CÍVEL
AMANDA DA COSTA GATTO
EXCELLENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CLAUDIA, já qualificada nos autos da ação, pelo rito ordinário, que lhe move a empresa HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA, inscrita no CNPJ de n°..., vem por sua advogada abaixo subscrito com endereço profissional na Avenida Graça Aranha 502 sala 301 para fins do art. 39, I, do código de processo civil, oferecer a vossa excelência sua
CONTESTAÇÃO
Expondo e requerendo o que segue:
DA PRELIMINAR
Art.301 do CPC
Incompetência do juízo da vara cível da Fazenda Pública, pois de acordo com CODJERJ art.86 deverá remeter ao juízo competente que é a vara cível.
DO MÉRITO
Requere a anulabilidade de negocio jurídico por estado de perigo
Caso se entenda superada a preliminar, o que se admite somente por hipótese, cumpre-se demonstrar que é vedado aos hospitais exigirem qualquer tipo de garantia, visto que a ré encontrava-se em estado de perigo, além disso, o próprio plano de saúde havia autorizado intervenção cirúrgica de emergência que o paciente foi submetido.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
[Correlações]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras