pratica simulada VI, semana 9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DE ...

JOSÉ RICO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., CEP ..., vem por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., CEP ..., onde recebe notificações, intimações, vem perante este juízo com fulcro nos artigos 5ª LXXIII da Constituição Federal combinado com a Lei 4717/65 propor:

AÇÃO POPULAR

em face de:
a) MUNICIPIO Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., CEP ..., no Município Y, do Estado do ...;
b) JOÃO DA SILVA, Prefeito Municipal da cidade Y, portador da Carteira de Identidade RG sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., CEP ...;
c) EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., CEP ..., neste ato representado por seu sócio majoritário Antônio Precioso, portador da Carteira de Identidade RG nº ... inscrito no CPF sob nº ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS O primeiro demandado, representado pelo segundo demandado, de forma irregular, celebrou um contrato administrativo com a terceira demandada, tendo como objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O contrato foi celebrado sem a devida licitação, e possuindo a remuneração, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao ano.

II – DOS FUNDAMENTOS Com fulcro nos artigos da Lei 4717 de 1965, para o êxito d ação popular é necessário que o ato além de ilegítimo, seja lesivo ao patrimônio público. E o supramencionado é claramente exposto somente ao se relatar os fatos da presente demanda.