pratica simulada VI, semana 6

Páginas: 3 (601 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...


Agravante: CONTRUTORA SEGURA LTDA
Agravado: MUNICÍPIO ...


PROCESSO Nº...CONSTRUTORA SEGURA LTDA, já qualificada nos autos do processo nº inconformado com a r. decisão em ação de PRÉ-EXECUTIVIDADE, em trâmite perante a... vara cível de... proposta em face da FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE..., vem tempestivamente por seu advogado interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO nos termos do artigo 522 do código de processo civil pelo que expõe e requer a esse EgrégioTribunal.
Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento:
1. Cópia da decisão agravada.
2. Cópia da Certidão deintimação da decisão agravada.
3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado.
4. Cópia da petição inicial.
5. Cópia da guia de pagamento ou número de registro depagamento.



Nestes termos,
Pede deferimento.

Local/ Data
ADVOGADO/ OAB










RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO


Agravante: CONTRUTORA SEGURA LTDA
Agravado:MUNICÍPIO ...


PROCESSO Nº...


EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
ILUSTRES JULGADORES



I – DA DECISÃO AGRAVADA

A agravante vem sendo executada pela Fazenda Pública da agravadamesmo tendo proposto uma ação de consignação em pagamento de débito apontado em CDA que deu origem a uma execução fiscal e tendo obtido ganho de causa, com sentença transitada em julgado, devendo afazenda dar baixa no feito e levantar os valores consignados, propôs execução novamente em face da agravante.
A respeitável sentença de primeira instância deu por cumprida a obrigação fiscalquestionada, acontece que não houve baixa da CDA, o que acarretou a uma exceção de pré-executividade pela agravante que fora liminarmente rejeitada e entendeu o juízo a quo que o tema deveria ser tratado em...
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