pratica Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - BH.

Processo nº

GOLDOFREDO, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pelo Ministério Público, vem com o devido e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, com fundamento no atr. 396 do CPP.

DOS FATOS

Na referida denúncia, no mês de setembro de 2002, em dia não determinado, o Acusado, dirigiu-se à residência de Cleópatra, ora a vítima, para assistir a um jogo que passava na televisão. Segunda a denúncia, o Acusado teria se aproveitado da ocasião para constranger a vítima e manter com ele conjunção carnal, fato este, que ocasionou a gravidez da vítima atestada em laudo de exame médico, embora não tenha valido de violência real ou grave ameaça, o Acusado também aproveitou-se pelo fato da vítima ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos, assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.

DOS FUNDAMENTOS
PRELIMINARMENTE
I- Inaplicabilidade – Lei 12.015/09 A nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, busca analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro. A nova redação da Lei 12015/09, tras as principais alterações que ocorreram neste delito, bem como, os aspectos positivos e negativos para o ordenamento jurídico. De acordo com os fatos, o delito aconteceu em 2002 portanto, anterior a nova lei, aplicando-se o Princípio da Irretroatividade, ou seja, a nova lei