pratica juridica VI

AULA: 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo nº____

NORBERTO, brasileiro, estado civil, médico, documento de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado à rua ___, Estado X, não se conformando com a R. decisão de fls. ____ do juízo de 1ª instância, que indeferiu a liminar para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de médico, vem dela recorrer para o Egrégio Tribunal de Justiça X, aduzindo, como agravante, as razões abaixo

O Recorrente já goza de gratuidade de justiça, pelo que deixa de juntar o preparo, ou então, requer no recurso gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50.

Nestes Termos,
Pede deferimento

Local e data

Advogado
OAB

RAZÕES DO AGRAVO

Processo nº ___
Agravante: Norberto
Agravado: Estado X

Postula o Agravante à reforma da decisão, aduzindo:

1- DOS FATOS

O Agravante, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolveu participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual.

Aprovado na fase inicial do concurso, o Agravante foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. O Agravante, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem.

Inconformado, o Agravante ajuizou ação ordinária em face do Estado X, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (I) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (II) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:
1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois