Pratica Juridica civil plano de aula 13

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

JOSÉ PIVANTE, brasileiro, estado civil, pequeno produtor rural, portador da carteira de identidade de nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., domiciliado em Bom Sucesso, na rua..., interior de Minas Gerais, por sua advogada, com endereço profissional …, vem a este juízo propor:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos autos do processo de nº 2009.002.153697-3 pelo rito ordinário, que lhe move SÓLEITE – INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E LATICÍNIOS, com sede em São João do Rio Preto, SP.

DOS FATOS

O excepto e o excepiente firmaram um contrato de adesão cujo objetivo era a locação de tanques para armazenamento de leite in natura. No entanto, no contrato, fornecido pelo excepto, existia uma cláusula fixando o foro de eleição na comarca de São Paulo/SP. O excepto, por sua liberalidade, ajuízou uma ação de rescisão de contrato de adesão, dificultanto assim a defesa do excepiente, que mora em outro estado e não possui condições de acompanhar um processo que tramita em um local tão distante.

DOS FUNDAMENTOS

A clásula de foro de eleição em contratos de adesão pode ser considerada nula quando obstar o acesso à justiça, como ocorre no caso concreto. O CDC em seu art. 51 traz as hipóteses de nulidades de cláusulas contratuais abusivas, como a cláusula presente no contrato assinado pelo excipiente, pois visa apenas dificultar o acesso à justuiça de um pequeno produtor rural. Dessa forma, a claúsula de foro de eleição no presente contrato é, indiscutívelmente, nula de pleno direito.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

1. Autuação do presente excepto em apenso aos autos principais suspendendo-se o presente feito até o seu final julgamento;
2. Intimação do excepto para se manifestar sobre os termos da presente sob os termos da lei;
3. Que seja declarada a incompetência relativa do juízo para processamento e julgamento da causa, determinando a