Pratica integradora

FASE A - Descrição geral e perfil geral da empresa
Razão Social: Supermercado Silva Ltda.
Nome: Supermercado Compre Mais e Melhor.
Ramo de Atividade: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – 4711-3/02.
Principal Produto / Serviço da Empresa: Vendas predominantes de produtos alimentícios e que também oferecem uma gama variada de outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos, produto de limpeza e higiene pessoal, roupas, ferragens, etc. Número Total de Funcionários: Dez (10)
ORGANOGRAMA
FASE B – O estudo de caso da organização
PARTE I – Disciplina “Introdução ao Direito”
Natureza jurídica da empresa
Para empresa ser considerada legalmente constituída, é necessário o seu registro nos órgãos competentes, para tanto segue procedimentos:
Abertura, registro e legalização da sociedade empresária limitada, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros).
Junta Comercial
Registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa
(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar
123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.
A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da