pratica direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DA CAPITAL

Processo No: **********
Requerente: Juscelino Kuba
Requerida: Loja Tudo Tem

JUSCELINO KUBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelêcia, como o devido respeito e acatamento, apresentar tempestivamente, com fulcro nos arts. 135, II, e seguintes do Código de Processo Civil,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Frente à respeitável Sentença exarada às fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Requerente na inicial, a fim de que, data vênia, haja por bem vossa escelêcia, corrigir as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito, o que faz diante do fatos e fundamentos de direito, a seguir delineados:

DA TEMPESTIVIDADE

O requerente foi intimado da Sentença para interpor recurso, no dia 1o de junho de 2013 Contudo, o mandado foi juntado aos autos no dia 13 de junho de 2013 (quinta-feira) iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 14 de junho de 2013 (sexta-feira). Assim, considerando o prazo de 5 dias, para oferecimento dos embargos de declaração, o término do prazo dar-se-á no dia 20 de junho de 2013 (quinta-feira), de modo que o presente embargo de declaração é tempestivo.

DA OMISSÃO NA SENTENÇA

1 – Na fundamentação da respeitável decisão de fls. 15/17, Vossa excelência assim asseverou:
“O pedido de indenização é legímo, tendo em vista o efetivo prejuízo, do ato ilícito do agente, que inscreveu indevidamente o nome do autor no SPC”

2- Aqui surge o ponto omisso haja vista que, na parte dispositiva foi omitida a decisão quanto à indenização por danos morais.

3 - Assim sendo, requer-se o pronuciamento de Vossa Excelência sobre o ponto acima destacado que foi omitido na decisãoe que, data vênia, é de grande relevância para o deslinde da questão.

4 – Desta forma, demonstrada a omissão contida nesta