Pratica de ensino

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005
DOU 25/07/2005.

Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, para sua publicação por meio de Portaria.

Art. 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB SUAS: I. que o texto seja enviado à Presidência da República, Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento e observância; II. que seu conteúdo seja amplamente divulgado nos meios de comunicação; III. que os órgãos Gestores e Conselhos de Assistência Social publicizem as informações contidas no referido documento; IV. que o Plano Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência Social priorize em sua qualificação o conteúdo da NOB SUAS; V. que o texto da NOB SUAS seja impresso e distribuído, inclusive em braile.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcia Maria Biondi Pinheiro

Presidente do Conselho

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005. – DOU 25/07/2005.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Norma Operacional Básica

NOB/SUAS

Construindo as bases para a implantação do
Sistema Único de Assistência Social

Presidente da República: Luiz