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Páginas: 6 (1301 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
01/06/13

Recuperação de Áreas Degradadas

Recuperação de Áreas Degradadas
DEFINIÇÃO
A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo
de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado
recuperado – e restaurado – quando contém recursosbióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem
1

auxílio ou subsídios adicionais.

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em seu art. 2º, distingue, para seus fins, um ecossistema “recuperado” de um “restaurado”,
da seguinte forma:
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
[...]
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma populaçãosilvestre degradada a uma condição não degradada, que
pode ser diferente de sua condição original;
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua
condição original;

BASE LEGAL
Acima de tudo, a recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225:
Art. 225. Todos têm direitoao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológicodas espécies e ecossistemas;
[...]
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (grifo nosso)
Ademais, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do M eio Ambiente, menciona:
[...]
Art 2º - A Política Nacional do M eioAmbiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e
à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
[...]
VIII - recuperação de áreas degradadaswww.mma.gov.br/florestas/programa-nacional-de-florestas/item/8705-recuperação-de-áreas-degradadas?tmpl=component&print=1

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Recuperação de Áreas Degradadas

[...]
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
[...]
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade
permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
[...]
(grifonosso)
Ainda, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa e substitui o Código Florestal,
alterada pela M edida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, trata em diversos artigos (por exemplo, nos artigos 1º-A, 7º, 17, 41,
44, 46, 51, 54, 58, 61-A, 64, 65 e 66) de ações organizadas entre o setor público e a sociedade civil para promover a recuperaçãode áreas degradadas.
Segundo o Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá
outras providências:
Art. 2º O PNF tem os seguintes objetivos:
[...]
II - fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais;
III - recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreasalteradas;

AÇÕES DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Atualmente, estima-se que o Brasil possua um déficit de cerca de 43 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente
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(APPs) e de 42 milhões de hectares de Reserva Legal (RL) .
Nesse contexto, o M inistério do M eio Ambiente objetiva promover a recuperação de áreas degradadas, com ênfase nas APPs e na
RL, por meio de pesquisa e...
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