Pr ticas abusivas vedadas pelo C digo de Defesa do Consumidor

ANHANGUERA EDUCACIONAL
CURSO DE DIREITO

Direito do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Nome: Renan Cordeiro Vaz
Ra. 3201494127

Santo André
2015
Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista.
A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos, vivenciados pelo estudante ou por ele reconhecidos mediante pesquisa direcionada.
Problema identificado no site Reclame Aqui para avaliar a sua situação perante o Código de Direito do Consumidor.

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Santa Bárbara d'Oeste - SP Segunda-feira, 11 de Maio de 2015 - 09:29
MUDEI O MEU PLANO QUE ERA DE 139,90 PARA UM MAIS BASICO, NA LIGACAO DEIXEI CLARO QU QUERIA QUE TIRASSEM O SEGUNDO PONTO ADICIONAL, COLOCA-SE A TV A BASICA, E DIMINUISEM A INTERNET E O TELEFONE CONTINUASSE O MESMO. ASSIM FOI FEITO, PORÉM DOS TRES TECNICOS QUE MANDARAM EM CASA APENAS UM DEUU BAIXA NO PONTO ADICIONAL, POREM O MESMO ALEGOU QUE NAO PODERIA ESTAR LEVANDO O APARELHO, MAIS QUE EM CINCO DIAS UTEIS MANDARIAM ALGUEM PARA A RETIRADA. DISSO NADA FOI FEITO, POIS JA É A SEGUNDA FATURA QUE VEM COBRANDO ALUGUEL POR APARELHO, OU SEJA COMO SE EU TIVESSE LIGADO E PEDIDO UM PONTO ADICIONAL FORA DO PACOTE. ESTOU SUPER INSATISFEITA POIS A GENTE LIGA NA CENTRAL, E ALEM DA DEMORA, ELES DIZEM QUE NO SISTEMA NAO CONSTA ESSE PONTO ADICIONAL NA MINHA FATURA, E QUE EU LEVE O APARELHO EM UMA