Pr Tica Simulada Ll Aula 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

AUTOS Nº ...

ALFA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Av. Jorge Amado, n.º 100, Bairro Imbuí, Salvador, Bahia, CEP 41.720-040, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO
Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO MÉRITO
DOS FATOS
A reclamante foi admitido em .../.../..., para exercer a função de separador de secretária. Teve o contrato rescindido de maneira imotivada em .../.../....
Recebeu corretamente todas as verbas rescisórias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferenças em favor do reclamante.

DOS FUNDAMENTOS
DAS HORAS IN ITINERE
Artigo 58, $2 da CLT
A luz do que esclarece o artigo 48, $2 da CLT, a reclamada jamais forneceu condução aos seus empregados na habitualidade. Nunca ocorreu de transportá-los de casa para o trabalho. Frise-se que o trajeto sempre foi bem servido de condução pública regular, não sendo também aplicável ao caso em tela a Súmula 90 do TST, uma vez que não se caracteriza horas in itinere.
Neste sentido, vejamos jurisprudência aplicável ao caso:
"Horas in itinere. O Enunciado 90 da Súmula do TST, ao consagrar direito ao recebimento de horas extras correspondentes às horas in itinere, estabeleceu como requisito a prestação de serviço em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Tais pressupostos são objetivos e não comportam interpretação que amplie suas hipóteses de aplicação. É irrelevante para a configuração do direito, o fato de o transporte ser escasso em relação à demanda, hipótese não contemplada no referido verbete sumular.