Pr Tica Simulada III

Prática simulada III- Penal Semana 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PORTO ALEGRE- RIO GRANDE DO SUL

ANTONIO LOPES, agente da policia federal, brasileiro, domiciliado na Rua Castro 170 apartamento 201, vem. por seu advogado constituído conforme procuração em anexo perante VOSSA EXCELÊNCIA, oferecer sua

RESPOSTA DO RÉU

Com base no artigo 396, a do CPP, pelos fatos abaixo expostos:

1- DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia em fase do acusado, imputando-lhe como incurso, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, §1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.

Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada,Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior.

A denúncia foi recebida pelo Doutor Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 27 de outubro de2010 para apresentação da presente peça processual.

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARES
1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
Preliminarmente, há de ser reconhecida a incompetência daJustiça Estadual para apurar e julgar o presente processo.
Conforme o artigo 109, inciso V, da Constituição da República estipula que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratadoou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu.
E de acordo com a súmula 254 do TFR, os crimespraticados por funcionário público federal em razão do exercício da função são da alçada da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público...
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PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de mandato, O