Pr Tica Penal Aula 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio de Janeiro, portador do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer:

QUEIXA CRIME

em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

No dia, 12/01/2014, o QUERELADO fez insultos ao QUERELANTE, chamando-o de imbecil e mosca morta na frente de cinco pessoas. O QUERELADO ainda ofendeu o QUERELANTE quando disse em público que o mesmo era chefe de esquema de corrupção dentro da Procuradoria Federal, ofendendo-o em sua honra objetiva e subjetiva.

Insatisfeito, o QUERELADO parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que o QUERELANTE lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”.

Depois do escândalo, o QUERELADO publicou em seu blog, que recebe mais de mil acessos diários, tudo que havia acontecido, divulgando ainda mais os fatos acima narrados. Nota-se, que o QUERELADO não mediu esforços para afetar a honra do funcionário público mentindo copiosamente.

DOS FUNDAMENTOS De início, deve-se estabelecer a legitimidade ativa concorrente da vítima, nos crimes contra a honra de funcionário público em exercício, quando temos já pacificada e sumulada pelo STF (SÚM. 714). Onde temos:

“Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover ação penal privada (ex vi art. 5º, inciso X, da Lex