PR TICA JURIDICA 11

633 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CAMPINAS – SP

APARECIDA DE PAULA MORAES, casada, professora, portadora do
RG nº 25.568.987-88, CPF nº 125.568.986-89, residente na Rua Comendador José Alfredo, nº 500, Jd: Londres,
Campinas – SP, CEP: 13.258-89 vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado propor a presente
OBRIGAÇÃO DE FAZERCOM SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR
DOS FATOS
A autora realizou uma viagem para a cidade de Sinop-Mt, com sua família, evento programado há alguns meses como retiro familiar, e para que nada passasse despercebido registrava todos os momentos com sua máquina filmadora.
Ocorre que, certo dia se deu falta do objeto e constatou que o mesmo havia sido furtado em um descuido seu, então para não deixar de registrar o restante da viagem resolveu comprar uma nova maquina na cidade onde se encontravam (Sinop).
Dirigiu-se até a loja mais próxima e adquiriu uma máquina filmadora, modelo AZ1500 i da marca SONYCTRONIC por intermédio da loja TORRA TUDO, com fabricação na Cidade de
Campinas, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
No entanto ao retornar de viagem teve oportunidade de usar a maquina por mais duas vezes, e verificou que o objeto apresentava defeito. Encaminhando-se para uma assistência mais próxima de sua residência para tentar solucionar o problema, recebeu um laudo dizendo que o defeito é de fabricação não tendo como solucionar, devendo o produto ser substituído.
Ocorre excelência que passados o período legal, nenhuma providencia foi tomada em relação ao fato narrado, o fabricante continua inerte quanto à substituição do produto, causando transtorno para a consumidora.
Logo a ré, tem a obrigação de indenizar a autora por todos os danos por ela sofrido, consubstanciado em danos materiais em virtude dos fatos apontados na inicial.
DO DIREITO
O requerente tem o privilégio de se valer dos dispositivos da lei 8078/90 – código de defesa do consumidor, para

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