Práticas abusivas, do art. 39 do cdc.

Páginas: 17 (4226 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010

Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010



Professor: Paulo

Última atualização: não houve



Estamos continuando o estudo de práticasabusivas, do Art. 39 do CDC.



Orçamento - requisitos mínimos:





•deve ser prévio

•deve ser discriminado, ou seja, deve distinguir serviços de produtos

•deve conter as condições de pagamento - prazo, forma, etc.

•prazo para a execução dos serviços ou entrega dos produtos





A autorização para se executar o serviço deve ser expressa. Expressa não significa por escrito,mas sim de forma inequívoca. Agora se o consumidor pagar pelo serviço, mesmo sem tê-lo expressamente autorizado, considera-se como aprovado tacitamente.



O orçamento, por Lei, é válido por 10 dias, salvo estipulação em contrário.



Práticas Abusivas - continuação (Art. 39)



V- vantagem manifestadamente excessiva - o conceito de excessivo é determinado pelas práticas de mercado.A cobrança de tarifa básica é permitida no atual sistema, conforme o STJ, nos serviços assim previstos na regulamentação.



VII - usar informação depreciativa em relação aos consumidores na busca dos seus direitos - ou seja, a elaboração de cadastro negativo de clientes que agem dentro dos seus direitos é abusivo. Não é abusivo a elaboração de cadastro que reconheça consumidores que nãoagem dentro dos seus direitos, como por exemplo, os maus pagadores.



VIII - produtos no mercado fora das normas pertinentes - algumas normas são obrigatórias, como as de segurança para aquele produto. Outras normas são facultativas. A sua cobrança depende do contratado ou do descrito nas embalagens dos produtos.



IX - recusar a venda, para quem tem interesse e condição de comprarpelas condições ofertadas, exceto casos específicos.



X - elevar, sem justa causa, os preços. Praticar preços diferenciados, discriminando consumidores, também viola este artigo.



XIII - não pode haver, nos contratos, índices incertos de reajuste. E não se pode aplicar índice diverso do contratado. Não sendo definido o índice dos contratos, usa-se o índice mais favorável ao consumidor queabranja aquele serviço ou produto. O momento do reajuste também deve estar previsto no contrato.



XII - deixar de estipular prazo para a prestação do serviço ou produto (cumprimento da obrigação).



COBRANÇA DE DÍVIDAS



Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.



Épermitido ao cobrador contatar o devedor no trabalho ou na residência, desde que não deixe transparecer aos demais que aquele contato é de cobrança.



O simples fato de se cobrar ou se comunicar o interessado da cobrança ou do exercício de execução judicial não é proibido. Proibido é fazer ameaças para além do exercício regular do direito, como ameaças físicas ou morais.



Há dois tiposde proibição na cobrança de dívidas:





•absolutas - que não podem ser praticadas de forma alguma - são elas a ameaça, o constrangimento, físico ou moral

•relativas - efetuar a cobrança - é permitida a cobrança, desde que não exponha o consumidor ao ridículo. Outra proibição relativa é a de cobrar o consumidor em seu local de trabalho ou durante seu descanso. Em regra é proibido, se ocobrador tiver outra possibilidade de cobrar. Agora se aquele for o único momento em que o cobrador tenha possibilidade de contato com o devedor, o contato pode ser feito, desde que discretamente.



Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,...
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