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Páginas: 11 (2682 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC/GO
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Prof. Sérgio Franco Leão

DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO.
1. Conceito:
É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania
popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active
civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto daliberdade de participação nos
negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.
2. Direitos políticos:
A soberania popular, conforme prescreve o artigo 14, caput, será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e/ou iniciativa popular.
Podemos, igualmente, incluircomo exercício da soberania: o ajuizamento de ação
popular e organização e participação de partidos políticos.
3. Direito de Sufrágio:
O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se
pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja:
a) capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade);
b) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o
cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder
estatal.
4. Capacidade eleitoral ativa:
Consiste em forma de participação da pessoa na democracia
representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato
fundamental para o exercício do direito de sufrágioe manifesta-se tanto em eleições
quanto em plebiscitos e referendos.
A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento, que é
condição de elegibilidade, consistindo em um procedimento administrativo, instaurado
perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18
anos; e, facultativos para os analfabetos, osmaiores de 70 anos e os maiores de 16 e
menores de 18 anos.
Além disso, a Constituição determina que não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos (incluindo-se os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
prestam serviço militar obrigatório).

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS –PUC/GO
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Prof. Sérgio Franco Leão

4.1. Natureza do voto:
O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser uma
função política e social de soberania popular na democracia representativa. Assim, o
voto é um dever socio-político, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade,
por meio do voto, para a escolha de governantes em um regimerepresentativo.
4.2. Plebiscito e Referendo:
A Constituição prevê expressamente que uma das formas de exercício
da soberania popular será por meio da realização direta de consultas populares,
mediante plebiscitos e referendos1, disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao
Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV), salvo nos
casos previstos expressamente no textoconstitucional (art. 18, §§ 3° e 4°; art. 2°, do
ADCT).
Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos sobre
determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional; o
referendo consiste em um consulta posterior sobre determinado ato governamental
para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a
eficácia2.
5. Capacidadeeleitoral passiva (elegibilidade):
É a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o
cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde
que preenchidos certos requisitos.
5.1. Condições:
Não basta ter capacidade eleitoral ativa. Adquire-se a elegibilidade por
etapas segundo faixas etárias (art. 14, §3°, VI, “a” até “d”). São condições de...
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