Prática Simulada V - Recurso Adesivo

Páginas: 2 (264 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR. DOUTOR PRESIDENTE DA 1º CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF).





PROCESSO Nº: XXX

RECURSO Nº: XXXAMÉRICAS TRAVEL LTDA, sociedade já qualificada nos autos do processo administrativo, constatado que o acórdão proferido por esta Câmara deu interpretação a leitributária divergente daquela consagrada por outras Câmaras deste 1º Conselho de Contribuintes vem por seus procurados e com fundamento no artigo 67 do regimento Interno do CARF e doartigo 37, II do Decreto 70.235/72 interpor o presente RECURSO ESPECIAL cujas as razões seguem anexas requerendo o seu recebimento posterior remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais.Rio de Janeiro, ___ de _______ de _______.

_________________________________
OAB/RJ










RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO





E. CÂMARASUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS






DOS FATOS E FUNDAMENTOS


O recorrente teve seu Recurso Voluntário desprovido pela 1º Câmara da Primeira Seção doConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A interpretação da 1º Cãmara foi diferente do artigo 18 do Decreto 70.235/92 acolhido pela 2º e 3º Câmaras da mesma Seção queacolhem a pretensão da empresa como descreve os acórdãos 102-123 e 103-345 respectivamente.
Logo, a correta interpretação a ser dada ao dispositivo legal emapreço é exatamente aquele conferido pela 2º e 3º Câmaras.



DOS PEDIDOS

Por todo exposto, espera e confia que as presentes razões sejam acolhidaspara o fim de ser reconhecida a divergência e ser dado integral provimento ao recurso.


Rio de Janeiro, ___ de _______ de _______.

______________________________
OAB/RJ
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