PRÁTICA SIMULADA VI - Semana 10

Páginas: 3 (573 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL






CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°(...), comsede na Rua (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional não endereço (...), com fulcro no art.103 IX da CRFB, art. 102, Ia da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR


Pelo rito Especial em face de norma editadapelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE ATIVA
O autor da presente ação é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, que é partelegítima conforme dispõe art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88 para a propositura da acao direta de inconstitucionalidade.

Pelos fatso e fundamentos a seguir expostos:DOS FATOS

O Estado KWY editou norma determinando gratuidade aos estabelecimentos privados, vinculado a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping center.
A referidanorma tambem estabeleceu a imposicao de multas em caso de descumprimento e gradacoes nas punicoes administrativas, delegando ainda, ao PROCON o local a responsabilidade pela fiscalizacao dosestabelecimentos relacionados ao instrumento normativo.
Diante, da flagrante violacao a norma prevista na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no qual descreve expressamente, ser de Competenciaprivativa da Uniao legislar a respeito da materia especifica. Nao resta outra alternativa senao a de buscar o amparo do Poder Judiciario.

DA TUTELA CAUTELAR
A relevância jurídica e a premênciajustificadoras da suspensão dos efeitos jurídicos das normas ora impugnadas, até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, resulta da necessidade de se assegurar a preservação das...
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