Prática jurídica

Páginas: 15 (3563 palavras) Publicado: 13 de fevereiro de 2013
Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial


1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. Relação entre advogado e cliente


• O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB;


• Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto aeventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda;


• Deve pedir também todos os documentos necessários para eventual ação judicial, bem como verificar quais provas que possui, como, por exemplo, testemunhas;


• O advogado não deve aceitar a outorga de procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste,exceto por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis;


• O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta;


• Deverá também declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ouobtido seu parecer;


• o advogado não está obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados ou profissionais no processo e também está proibido de funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente;


• Se houver o patrocínio de mais de um cliente e sobrevindo conflitos de interesse entreeles, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, o advogado deverá optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, devendo resguardar o sigilo profissional.

• A conclusão ou desistência da ação, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado da causa à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizadaprestação de contas ao seu cliente. Essas obrigações não excluem outras prestações solicitadas, a qualquer momento, pelo cliente. Há a presunção de cumprimento e a cessação do mandato com a conclusão da causa ou o arquivamento do processo.



1.1.2 Sigilo profissional do advogado

• Os arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB tratam do sigilo profissional. O sigilo profissional éinerente à profissão do advogado, impondo-se o seu respeito, exceto quando houver grave ameaça ao direito à vida, à honra; ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém deverá ser sempre restrito ao interesse da causa;

• O direito ao sigilo profissional é conferido ao advogado mesmo em depoimento judicial. Ele deve guardarsigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo próprio cliente;

• Destaque-se porém que as confidências feitas ao advogado pelo constituinte podem ser utilizadas nos limites danecessidade da defesa, desde que autorizado pelo cliente. Há a presunção de que as comunicações epistolares entre advogado e cliente são confidenciais; elas não podem ser reveladas a terceiros.

1.1.3 Contrato de honorários advocatícios

• Se o advogado aceitar o patrocínio da causa, é recomendável que o faça mediante contrato de honorários profissionais por escrito, que é o instrumento maisseguro tanto para ele, quanto para o cliente;
• Na eventual inadimplência do contrato, o advogado poderá executá-lo, pois já possui título executivo extrajudicial[1];
• Além disso, é crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (art. 24 do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de 4-7-1994).
• O art. 22 do Estatuto...
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