Prática Jurídica de Direito Civil

Páginas: 2 (350 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I


QUESTÃO 1 Situação-Problema

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Cristiano e Daniele, menores impúberes, com 14 (catorze) e 10 (dez)anos de idade, respectivamente, representados por sua genitora, celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensalcorrespondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com aobrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram açãode execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor.
Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações:
A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar odébito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos?
B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel?

RESPOSTAS:
A- No caso supracitado,o dever jurídico de Miguel subsiste conforme dispõe o art 198,I, do Código Civil, no qual descreve que a prescrição não corre contra os incapazes citados no art 3º do mesmo Código. Desta maneira, oart 206, parágrafo 2º do CC, que estabelece que prescreve em 2 anos a pretensão para haver dívidas alimentares após o vencimento das prestações, é uma exceção a regra, pois trata-se de menoresabsolutamente incapazes, sendo o pai responsável ainda pelo débito pendente.
B- Neste caso, a ação de execução foi ajuizada após transcorridos 03(três) anos da sentença homologada na ação de alimentos,portanto, é aplicável a prisão civil de Miguel de acordo com a súmula 309 do STJ, onde o débito alimentar autoriza essa prisão à partir de três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento e as que...
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