Prática 3. semana 7. Estácio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

APF Nº ....

JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à ..., bairro, cidade, estado, CEP, vem por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem perante à Vossa Excelência, com fundamento ao artigo 310º, I, CPP e artigo 5º, LXV, CF, requer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, o requerente foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar, onde, supostamente, tinha ingerido bebida alcoólica na condução de seu veículo automotor, e de maneira incisiva os policiais compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho ar alveolar, razão pela qual conduziram o requerente a Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, ao qual foi negado o direito de entrevistar-se com seu advogado ou com seus familiares.
Ocorre, que após dois dias da lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão do requerente ter permanecido encarcerado à delegacia de Polícia sem ter comunicado ao juiz dentro do prazo estipulado em lei.

DO DIREITO

A prisão em flagrante do requerente é manifestadamente ilegal, sendo imperioso o imediato relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, LXV, CF. Contudo, o requerente foi compelido a realizar o teste do bafômetro, tratando-se, portanto, de prova ilícita, de acordo com a Teoria da Árvore envenenada e com previsão legal no artigo 5º, LVI, CF, combinado com o artigo 157, CPP. Portanto, ninguém é obrigado a produzir prova contra a si mesmo, com fulcro no artigo 5º, LXIII, CF. Contudo, a prisão em flagrante deve ser comunicada, dentro de 24 horas ao juiz competente, sendo enviado o auto de prisão em flagrante, com fulcro no artigo 306, caput e § 1º CPP.
Verifica-se que não ocorreu de