Ppra - serviço de desmatamento

Páginas: 44 (10934 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2011
* Conceitos Básicos

Conceito Legal de Acidente de Trabalho:

(Decreto - lei nº 79.037, de 24 de Dezembro de 1976 – Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho).

* Artigo 2º - Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, permanente ou temporária, dacapacidade para o trabalho.
Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos deste Regulamento:
I. A doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante da relação que constitui o Anexo I;
II. O acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, oua perda ou redução da capacidade para o trabalho;
III. A doença proveniente de contaminação acidental de pessoal da área médica, no exercício de sua atividade.

* Artigo 3º - São também considerados como Acidente do Trabalho:
I. O acidente sofrido pelo empregado no local de trabalho, em consequência de:
a. Ato de sabotagem ou de terrorismo praticados por terceiros, inclusivecompanheiro de trabalho;
b. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;
c. Imprudência, negligência ou imperícia de terceiro, inclusive companheiro de trabalho;
d. Ato de pessoa privada do uso da razão;

e. Desabamento, inundação ou incêndio;
f. Outros casos fortuitos ou de força maior.
II. O acidente sofrido peloempregado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a. Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b. Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c. Em viagem a serviço de empresa, seja qualquer meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado;
d. No percursoda resistência para o trabalho ou deste para aquela;
e. No percurso de ida e volta para o local da refeição em intervalo do trabalho.
III. O acidente sofrido pelo empregado em período destinado a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante o horário deste.
Parágrafo 1º - Em casos excepcionais, constatando que adoença não está incluída no Anexo I, mas resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, será considerada como acidente de trabalho.
Parágrafo 2º - Não serão consideradas para efeitos do Parágrafo 1º a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarrete incapacidade para o trabalho.
Conceito Prevencionista de Acidente de Trabalho:Pela lei brasileira, o acidente é confundido como prejuízo físico sofrido pelo trabalhador (lesão, perturbação funcional ou doença).
Do ponto de vista prevencionista, essa definição não é satisfatória.

O acidente é definido em função de suas consequências sobre o homem: lesões, perturbações ou doenças.
Visando a sua prevenção, o acidente, que interfere na produção, deve ser definidocomo: “qualquer ocorrência que interfere no andamento normal do trabalho”. Além do homem, podem ser envolvidos nos acidentes, outros fatores de produção: máquinas, ferramentas, equipamentos e tempo.

ACIDENTES: consequências mais freqüentes:

São estragos materiais nas máquinas, nos equipamentos de fábrica, atrasos e perturbações na produção.

“mas a vida humana e a capacidade de trabalho têmmais valor”

Os acidentes com lesão são mais importantes e merecem mais atenção.

CAT: COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES

(Decreto Lei no 79.037, de 24 de Dezembro de 1976 – Regulamento do Seguro de Acidentes de Trabalho)
* Artigo 5º - A empresa deverá, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente ao INSS dentro de 24 ( vinte e quatro) horas, sob a pena de multa...
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