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Capítulo I- Aspectos pertinentes ao voto do Ministro Marco Aurélio de Mello no processo CR 9970 e a jurisprudência do STF.

Vamos analisar o voto do Ministro Marco Aurelio de Mello, então Presidente do STF, no ano de 2002, quando concedeu exequatur com objetivo de se proceder a Citação de Osmar Zambardino, para que este tivesse a oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo ajuizado por Trump Plaza Associates nos Estados Unidos. (Carta Rogatória: CR 9970).
Tal voto traz à baila a celeuma jurisprudencial e doutrinária que envolve todos os aspectos pertinentes a possibilidade da cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde tal atividade é lícita, poder ser cobrada no Brasil.
Há dois posicionamentos sobre a questão:
a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações;
b) Entende não ser possível esta cobrança.

a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) agora denominado “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (lei nº 12.376/2012), não havendo que se falar na aplicação do disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 , pois, na situação, não se configuraria nenhum dos obstáculos.
b) Entende não ser possível esta cobrança- seus defensores alegam que segundo o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814 CC/2010) a divida de jogo não obriga ao pagamento, pois configuraria obrigação natural, desprovida de responsabilidade, alegam ainda que tal cobrança esbarra no disposto do art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, pois constituiria uma afronta a ordem pública, por fim argumentam que a prática do jogo configuraria uma Contravenção Penal disposta no art. 50 Decreto-Lei nº 3.688-41.
No Supremo Tribunal Federal, que era competente até a