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NSU - Número Seqüencial Único

ART. 7-A, DO ANEXO 7, DO RICMS/SC-01 NÚMERO SEQÜENCIAL ÚNICO - NSU
Módulos
- Histórico
- Quesitos do art. 7-A, do Anexo 7, do RICMS/SC-01
A ORIGEM DO NSU
Em junho de 2004, foi implantado o módulo CEI (controle de empresas informatizadas) do sistema SAT (Sistema de Administração Tributária) da SEF/SC. Este novo módulo preconizava o credenciamento das empresas desenvolvedoras de aplicativos para emissão de livros e documentos fiscais e para uso em ponto de venda com ECF.
O Regulamento do ICMS/SC-01 previa apenas o credenciamento para empresas desenvolvedoras de aplicativo para uso em ponto de venda com ECF (art. 113, do Anexo 9 (ECF – Conv. ICMS 85/01), do RICMS/SC-01). E o desenvolvedor para livros e documentos fiscais?
Em 13/12/04, foi publicada a alteração 724, Decreto nº 2.733,acrescentando o art. 46, do Anexo 7 (AUPD – Conv. ICMS 57/95), do RICMS/SC-01. Surgia a obrigação acessória de credenciamento junto à SEF/SC das empresas desenvolvedoras de aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais;
Em 17/01/05, por solicitação das empresas desenvolvedoras de aplicativo de Joinville, foi realizada na sede da Ajorpeme reunião para tratar sobre a exigência do Termo de Compromisso e Fiança com representantes da SEF/SC. Nesta oportunidade verificou-se a necessidade de criação de quesitos mínimos a serem observados pelos desenvolvedores.
Foram realizadas reuniões de trabalho entre os técnicos da SEF/SC e os desenvolvedores de aplicativo em Joinville, Florianópolis e Blumenau que propiciaram a criação do art. 7-A, do Anexo 7, do RICMS/SC-01.
Em 18/09/06, foi publicada a alteração 1.195, Decreto 4.719, criando o art. 7-A, do Anexo 7 (AUPD – Conv. ICMS 57/95), do RICMS/SC-01. Este artigo sofreu recente alteração em 06/08/2007 (Alts. 1400 e 1401, Decreto 509, de 06/08/07).
PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS QUESITOS DO PROGRAMA APLICATIVO

A partir de 01/01/07 para as novas autorizações de uso;

A partir de 01/07/07