Possibilidades de transformações no sistema de planejamento e orçamento no brasil

Páginas: 21 (5088 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
VIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, 28-31 Oct. 2003

Possibilidades de transformações no sistema de planejamento e orçamento no Brasil Renato Jorge Brown Ribeiro
IINTRODUÇÃO O Sistema de Orçamento e Planejamento é peça fundamental para a organização do Estado, representa o “sistema circulatório” por onde correm os recursosque alimentam as Políticas Públicas e, no fim, é o grande indicador das metas e prioridades do Governo. Esse Sistema ganha uma importância maior na medida em que no seu interior ele produz ganhos e perdas, induz comportamentos que melhoram ou pioram a estrutura de funcionamento e aplicação de todas as políticas. As melhorias que introduzem ganhos de eficiência e efetividade no atual cenário de crisede confiança e legitimidade por parte dos governos no Mundo todo geram uma fonte de legitimidade para as estruturas e entidades estatais que as implementam. Associe-se ao quadro a escassez de recursos típica dos países em desenvolvimento em geral e a imensa crise social do Brasil vemos as grandes possibilidades e responsabilidades que se configuram para os gestores do Sistema de Planejamento eOrçamentos no Brasil. Nesse contexto, desenvolvemos este artigo organizado em três grandes partes conceituais: a primeira trata dos requisitos conceituais e os principais problemas de um sistema orçamentário (ressaltando as peculiaridades de países em desenvolvimento), a segunda cuida da descrição do Sistema Orçamentário desenhado a partir da Constituição de 1988 e na terceira parte especificamosmedidas, que se implementadas, podem gerar melhorias para o Sistema. IIOS REQUISITOS PARA UM SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

2.1- Aspectos da Transformação da Administração Pública. Vinte anos após o início do movimento de reformas dos Estados, cuja fundamentação teórica se convencionou chamar de “Nova Administração Pública”, alguns pontos restaram comuns aos grupos e movimentos de reforma que passaram porvários países de regiões distintas do Mundo, esses pontos foram enumerados por Pollitt em 2001 (1): a) accontability das ações públicas; b) inserção de critérios que valorizem o value for money na aplicação dos recursos públicos extraídos da sociedade, aumentando sua eficiência; c) maior participação dos cidadãos na gestão e fiscalização do Estado; d) construção de sistemas mais ágeis e flexíveis,que sejam melhor adaptáveis a mudanças. O que parece bastante relevante na análise, inicialmente, é que pontos que se consideravam sagrados (como tamanho ou relações com mercado) não são colocados como centrais, são, na verdade, condicionados a questão do aumento da eficiência alocativa ou em uma disciplina fiscal agregada ao processo. A questão essencial destacada ressalta o desenvolvimentoefetivo de critérios que aumentem a legitimidade da ação do Estado pela participação e pelo aumento da eficiência de sua ação. Para que essas dimensões sejam alcançadas é necessária uma nova forma de organização e atuação do Estado Nacional. Esse contexto, ao contrário do que muitos pensavam, traz novo fôlego para as funções de planejamento e controle governamental.

VIII Congreso Internacional delCLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, 28-31 Oct. 2003

O Planejamento passa a ter de expressar de forma clara e objetiva quais são as ações do Estado, quis são as suas prioridades e como ele está organizado para atender as necessidades da Sociedade, torna-se recomendável estágios de ampla consulta sobre investimentos, a questão da contabilidade de custos passa aser fundamental para garantir a transparência. A Gestão deve estar orientada para a melhor aplicação, aos menores custos possíveis e com o maior grau de transparência e participação da Sociedade. O controle tem de incorporar efetivamente a questão da avaliação como ponto central de suas análises. As funções de retro-alimentação do planejamento passam a ser centrais e a publicidade dos...
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