Posse em nome do nascituro

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA/DF.

Carlota Joaquina, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº _____________ SSP/___ e do CPF nº ____________, residente na ______________________________, por seus procuradores infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

POSSE EM NOME DO NASCITURO

dos bens de João Modesto, falecido em 09/08/2010, era brasileiro, solteiro, servente de obras, portador do RG nº ______________ SSP/______, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos:

1. A Requerente era namorada do falecido e deste relacionamento houve a concepção, cuja gestação está com 23 semanas, conforme se depreende da documentação anexa, tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia 09/08/2010, como prova a certidão de óbito anexa. Assim, pretende ressalvar os direitos do nascituro à sucessão.

2. São herdeiros do de cujus:

a) Francisco das Chagas, brasileiro, agricultor e Maria das Chagas, brasileira, doméstica, residentes e domiciliados na _____________________- pais do “de cujus”.
Do Direito:

3. De acordo com artigo 877, do Código de Processo Civil, in verbis: “A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.”

4. O artigo 2° do Código Civil, põe a salvo, desde a concepção, os direito do nascituro, in verbis:

"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

5. Oportuna, quanto ao tema, lição de Caio Mário da Silva Pereira:
“Pelo nosso direito, portanto, antes do nascimento com vida não há personalidade. Mas a lei cuida, em dadas circunstâncias, de proteger e resguardar os interesses do nascituro. Situações existem, na verdade, em que se reconhece a existência de um direito potencial ao