Positivismo Jurídico - Conceito

A denominação “Positivismo” enseja dupla significação, estando atrelada tanto ao positivismo sociológico, que trata da ciência do direito dominada pelos ditames da sociologia (positivismo sociológico) de Augusto Comte, quanto do positivismo jurídico (direito positivo), que ocupa-se do império das normas jurídicas desincumbidas do direito natural e suas vertentes, sendo esta última o objeto do presente estudo.

Segundo Maria Helena Diniz, “O positivismo [jurídico], ao arredar o direito natural, procura reconhecer tão somente o direito positivo, no sentido de direito vigente e eficaz em determinada sociedade, limitando-se assim o conhecimento científico-jurídico ao estudo das legislações positivas, consideradas como fenômenos espaciotemporais”.

Assim, o positivismo jurídico cuida de afastar da esfera do direito qualquer influencia da moral social, ao enfocá-lo sob o crivo científico-positivo. A norma jurídica, emanada diretamente do Estado (poder soberano), sem qualquer juízo de valor, torna-se o pedestal, a fonte de toda a ciência jurídica. Daí que o positivismo jurídico está relacionado diretamente à idéia de legislação.

Encabeçando esta teoria, Hans Kelsen chegou ao ponto de considerar que a ciência jurídica deve se ater apenas à procura da base legal, de uma norma hipotética considerada válida, da qual frui as normas juridicamente inferiores. Para ele, o direito deve abster-se de preocupações de cunho valorativo ou influências externas que não o simples e puro sistema normativo.

O positivismo jurídico apresenta algumas características centrais a serem consideradas:

Separação entre Direito e Moral: as questões morais são autônomas e independentes das jurídicas. O Direito é composto exclusivamente por normas efetivamente postas ou admitidas pela autoridade competente (como, por exemplo, a legislação ou a jurisprudência), cujo descumprimento implica uma consequência institucionalizada, expressamente prevista. Como a produção jurídica é efetuada