Pos Graduado

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE__________________.

Ref.: Auto de Infração nº. ___________________

_______________, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual (- aposentado pelo Órgão do TJMG, portador da cédula de identidade nº._______________, , CNH nº. _____________, residente e domiciliado__________________, CEP_________, nesta cidade, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.

De acordo com a referida notificação em anexo, o veículo de minha propriedade, marca_______, ANO ________PLACA - _________estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Grau da Infração MÉDIA. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Porém, velocidade considerada foi de 49km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 40km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de VINTE ANOS de efetiva habilitação.

Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso concreto observamos que o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

O requerente, condutor do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em data de 23/04/2014, autuado por supostamente infringir o art. 218, inc. I, nas redondezas da Av. Dr. Raimundo Monteiro de Resende próximo ao nº