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Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia
O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134, parágrafo único, da Constituição Estadual, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 10 de junho a 10 de julho de 2013, as inscrições para os Concursos Públicos visando ao provimento de
350 vagas na carreira de Escrivão de Polícia, primeira classe, e de 350 vagas na carreira de Inspetor de Polícia, primeira classe, no
Estado do Rio Grande do Sul, mais as que vagarem no período de validade dos concursos:
1. DAS BASES DOS CONCURSOS
1.1. O ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia, primeira classe, dar-se-á através de Concursos Públicos de Provas e Curso de Formação Profissional e foi editado considerando os termos exarados nos autos do processo nº
001/1.13.0131609-2 (CNJ 0152594-83.2013.8.21.0001) e, ainda, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do R.E 676.335/MG e reger-se-á pela Lei Estadual nº 12.350, de 26 de outubro de 2005, combinado com a Lei Estadual nº 10.994, de
18 de agosto de 1997 e Decreto nº 44.301, de 20 de fevereiro de 2006, pelo regulamento da ACADEPOL, pela Lei nº 13.694/2011
(Estatuto Estadual da Igualdade Racial), pela Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, bem como está embasado nas Leis
Estaduais nº 10.228/1994, 13.320/2009 e 13.449/2010 e Decretos nº 44.300/2006 e nº 46.656/2009 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.112/1990, no Decreto Federal nº 3.298/1999 e pelas normas do presente Edital.
1.2. Os Editais nº 001/2013 e 002/2013 (publicados, respectivamente, no DOE de 23/05/2013 e 24/05/2013) foram revogados por intermédio do Edital nº 003/2013, publicado no DOE de 28/05/2013.
1.2.1. O item 4) do Edital nº 03/2013 fica expressamente revogado, devendo o candidato observar os procedimentos para