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CAPÍTULO III: DOS ESTADOS FEDERADOS
CAPÍTULO IV: DOS MUNICÍPIOS
CAPÍTULO V: DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I: DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO VII: Da administração pública
TÍTULO IV: Da Organização dos Poderes
2. Constituição do Estado de Minas Gerais
TÍTULO III - DO ESTADO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Competência do Estado
Seção III - Do Domínio Público
Seção IV - Da Administração Pública
Seção V - Dos Servidores Públicos
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Seção I - Do Poder Legislativo
Subseção I - Da Assembléia Legislativa
Subseção II - Dos Deputados
Subseção IV - Das Atribuições da Assembléia Legislativa
Subseção V - Do Processo Legislativo
Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles
Seção II - Do Poder Executivo
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado
Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado
Seção III - Do Poder Judiciário
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Do Tribunal de Justiça
Subseção IV - Da Justiça Militar
Subseção V - Do Tribunal do Júri
Subseção VI - Do Juiz de Direito
Subseção VII - Dos Juizados Especiais
Subseção VIII - Da Justiça de Paz
Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade
Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Subseção I - Do Ministério Público
Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade
Subseção I - Da Defesa Social
Subseção II - Da Segurança Pública
3- LEI 869 1952 de 05/07/1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I Do Provimento
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO IV Da Transferência
CAPÍTULO V Da Permuta
CAPÍTULO VI Da Reintegração
CAPÍTULO VII Da Readmissão
CAPÍTULO VIII Da Reversão
CAPÍTULO IX Do Aproveitamento
CAPÍTULO X Dos Atos Complementares
SEÇÃO I Da Posse