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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS
CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

PODER LEGISLATIVO

PALMAS DO TOCANTINS
2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS
CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

PODER LEGISLATIVO

PALMAS DO TOCANTINS
2013

INTRODUÇÃO 3
1 Organização e Atribuições 4
1.1 Congresso Nacional 4
2 Câmaras dos Deputados 5
3 Senado Federal 6
4 Função Típica-Fiscalização. Comissões Parlamentares de inquérito 8
4.1 Limitações Constitucionais as Comissões de Inquérito 9
5 Estatuto dos congressistas 10
5.1 Garantias 10
5.1.1 Imunidade Material 10
5.1.2 Imunidade Formal 10
5.1.2.1 Imunidade formal em relação à prisão 11
5.1.2.2 Imunidade formal em relação ao processo 11
5.1.2.3 Imunidade formal em relação ao estado de sítio 11
5.1.2.4 Imunidade formal em relação as forças armadas 11
5.1.2.5 Imunidade formal em relação ao parlamentar e obrigação de testemunhar 12
5.1.3 vencimentos dos parlamentares 12
5.2 Impedimentos dos parlamentares 12
5.3 Perdas de mandato 13
6. Tribunal de contas 14
6.1Competem ao tribunal de contas da união (CF, Art.71) 14
Referencias 16

• INTRODUÇÃO

A constituição federal que consagrou em seu art.2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No Brasil, seguindo a estratificação do estado, tem-se o legislativo em três níveis: federação, estadual e municipal.
No município, a câmara municipal, composta por vereadores, é o órgão legislativo. No Estado membro, o legislativo é representado pela assembleia legislativa, composta por deputados estaduais. No distrito federal os deputados distritais compõe a câmara legislativa.