Portifolio da Lei Maria da Penha

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

sERVIÇO sOCIAL

ALESSANDRA bRANDAO DE aRAUJO

O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE

ALMENARA
2010

ALESSANDRA BRANDAO DE ARAUJO

O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social, politica e economica do Brasil.

Prof. Gleiton Luiz de Lima

ALMENARA
2010

INTRODUÇÃO

DESENVOLVIMENTO

A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família
Conhecida, como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006, ganhou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Maria da Penha foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocusão e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
A denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual no ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 08 anos após o crime.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIl) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denuncia à comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. E essa